REsp 2175136 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas foram analisadas no acórdão, e a pretensão de modificação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, além de configurar mera insatisfação com o resultado, inviabilizando a oposição de aclaratórios.

Parties
Embargante: ALDERI DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Art. 200 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravointerno, Finalidade Integrativa Dos Embargos, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Art. 200 Do Código Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravointerno +2 more

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Parties

ALDERI DIAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 200 do Código Civil quanto ao início do prazo prescricional da ação civil ex delicto
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas foram analisadas no acórdão, e a pretensão de modificação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, além de configurar mera insatisfação com o resultado, inviabilizando a oposição de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).