AREsp 2731467 - ACORDAO

AREsp 2731467 - ACORDAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na ementa e na parte dispositiva do acórdão (retificação para indicar que foi o agravo interno, e não o recurso especial, que foi considerado intempestivo, e correção da expressão "nego conheço" para "não conheço do agravo interno"), sem efeitos modificativos; manteve-se o não conhecimento do agravo interno por intempestividade, por ausência de vícios apontados nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e não se aplicou multa por entender que os primeiros embargos não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Parties
Autor/embargante: SÉRGIO DAVID CASIUCH CATRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/11/2025 a 17/11/2025) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Erro Material, Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal, Preclusão Recursal, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Erro Material Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal Preclusão Recursal Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO DAVID CASIUCH CATRAN

Autor/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/11/2025 a 17/11/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se havia erro material na ementa e na parte dispositiva do acórdão a justificar acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração conhecidos ou não interrompem o prazo para interposição de agravo interno/recurso especial
  3. 3 Se houve omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC e do art. 489, §1º, IV, do CPC quanto ao enfrentamento da necessidade de declaração judicial de dissolução da empresa

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na ementa e na parte dispositiva do acórdão (retificação para indicar que foi o agravo interno, e não o recurso especial, que foi considerado intempestivo, e correção da expressão "nego conheço" para "não conheço do agravo interno"), sem efeitos modificativos; manteve-se o não conhecimento do agravo interno por intempestividade, por ausência de vícios apontados nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e não se aplicou multa por entender que os primeiros embargos não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material
  • Retificar a ementa do acórdão para: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTORIA DA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo...