AREsp 1830338 - ACORDAO

AREsp 1830338 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia quanto à natureza do adicional tarifário; faltou prequestionamento de dispositivos do CTN que se pretende invocar no recurso especial, impedindo seu conhecimento, e não há comando normativo no dispositivo apontado capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o STJ não pode, na via do recurso especial, examinar alegada violação à Constituição Federal mesmo para fins de prequestionamento, sendo aplicadas por analogia as Súmulas do STF indicadas.

Parties
Embargante: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S A; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Adicional Tarifário Sobre Passagens Aéreas, Natureza Jurídica De Tributo/tarifa, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Adicional Tarifário Sobre Passagens Aéreas Natureza Jurídica De Tributo/tarifa Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Natureza jurídica do adicional tarifário incidente sobre passagens aéreas (taxa/contribuição/tarifa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia quanto à natureza do adicional tarifário; faltou prequestionamento de dispositivos do CTN que se pretende invocar no recurso especial, impedindo seu conhecimento, e não há comando normativo no dispositivo apontado capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o STJ não pode, na via do recurso especial, examinar alegada violação à Constituição Federal mesmo para fins de prequestionamento, sendo aplicadas por analogia as Súmulas do STF indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator