AREsp 2672032 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (inclusive o art. 400 do CPC), a alegada necessidade de reexame de provas está vedada pela Súmula 7 do STJ, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação específica a fundamento suficiente, e não houve demonstração apta do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual: 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 400 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual: 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício apto a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se o acórdão embargado deixou de enfrentar adequadamente questão relativa ao art. 400 do CPC
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (inclusive o art. 400 do CPC), a alegada necessidade de reexame de provas está vedada pela Súmula 7 do STJ, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação específica a fundamento suficiente, e não houve demonstração apta do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.