AREsp 2682666 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/15; além disso, os dispositivos apontados como violados não foram discutidos pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF; havia fundamento inatacado apto a manter a decisão, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia; e o pedido pretendia mera rediscussão do julgado, o que não é cabível em embargos declaratórios, ficando também vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ. Por se tratar de...

Parties
Embargante: LEONILDA GARCIA AVOGLIA; Embargante: RONALDO JOSE AVOGLIA; Embargante: SERGIO AVOGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Quarta Turma).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF (aplicação Por Analogia), Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º, Cpc/15), Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art.1.022 Cpc/15)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 283 Do STF (aplicação Por Analogia) Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Honorários Sucumbenciais Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º, Cpc/15) +1 more

Case Brief

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Parties

LEONILDA GARCIA AVOGLIA

Embargante

RONALDO JOSE AVOGLIA

Embargante

SERGIO AVOGLIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial; aplicação da Súmula 282 do STF por analogia quando ausente
  3. 3 Preservação de fundamento inatacado que impede conhecimento do recurso (Súmula 283 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/15; além disso, os dispositivos apontados como violados não foram discutidos pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF; havia fundamento inatacado apto a manter a decisão, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia; e o pedido pretendia mera rediscussão do julgado, o que não é cabível em embargos declaratórios, ficando também vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ. Por se tratar de...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Quarta Turma).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por LEONILDA GARCIA AVOGLIA, RONALDO JOSE AVOGLIA e SERGIO AVOGLIA
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15