AREsp 2860853 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte buscou rediscutir matéria já decidida e não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: TUPY JOSE FEIJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TUPY JOSE FEIJO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte buscou rediscutir matéria já decidida e não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.