AREsp 2848799 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações da embargante constituíam mera reiteração de matéria já decidida, não configurando nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.007, § 4º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Preparo Justiça Gratuita Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita justifica a deserção do recurso especial, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações da embargante constituíam mera reiteração de matéria já decidida, não configurando nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.