AREsp 2863865 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC) e porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovante de pagamento apto (sem a sequência numérica do código de barras) e da inércia da recorrente após regular intimação para sanar o vício, em conformidade com a Súmula 187/STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: MARIA LUISA MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Súmula 187/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Judiciais Súmula 187/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MARIA LUISA MOREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Deserção do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento apto a demonstrar o preparo (falta da sequência numérica do código de barras)
  3. 3 Obrigação de intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC e consequências da inércia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC) e porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovante de pagamento apto (sem a sequência numérica do código de barras) e da inércia da recorrente após regular intimação para sanar o vício, em conformidade com a Súmula 187/STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.