AREsp 2612305 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, sendo o improvimento do agravo regimental fundamentado na incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que torna inviável o reexame das circunstâncias fático-probatórias (pretensão de desclassificação), e por se tratar de mera discordância da parte sobre a solução adotada; ainda, os fundamentos do acórdão foram suficientes sem a necessidade de resposta a todos os argumentos isolados.

Parties
Embargante: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Substância Entorpecente, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Substância Entorpecente Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e consequente vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem à luz do RE 635.659/STF (Tema 506)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, sendo o improvimento do agravo regimental fundamentado na incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que torna inviável o reexame das circunstâncias fático-probatórias (pretensão de desclassificação), e por se tratar de mera discordância da parte sobre a solução adotada; ainda, os fundamentos do acórdão foram suficientes sem a necessidade de resposta a todos os argumentos isolados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração