AREsp 2647760 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para a exasperação da pena-base com base na valoração negativa das circunstâncias do delito (modus operandi sofisticado, extenso prejuízo econômico e elevado número de vítimas), não havendo omissão quanto à apreciação do pedido da defesa; a insurgência se resume a mero inconformismo e não justifica embargos de declaração.

Parties
Embargante: FELIPPE ALEXANDRE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Art. 2º, § 4º, II, Da Lei N. 12.850/2013
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Pena Base Circunstâncias Judiciais Art. 2º, § 4º, Ii, Da Lei N. 12.850/2013

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Parties

FELIPPE ALEXANDRE NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão sobre consideração do comportamento da vítima para redução da pena
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para a exasperação da pena-base com base na valoração negativa das circunstâncias do delito (modus operandi sofisticado, extenso prejuízo econômico e elevado número de vítimas), não havendo omissão quanto à apreciação do pedido da defesa; a insurgência se resume a mero inconformismo e não justifica embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Corrigir a autuação para constar a oposição dos embargos de declaração no agravo regimental