AREsp 2894158 - ACORDAO

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Não se verifica qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) apto a autorizar os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC; tendo sido adequadamente fundamentada a decisão de mérito pelo Tribunal de origem, os aclaratórios demonstram intuito infringente e, por isso, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: AZEVEDO BENTO - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Valoração Das Provas, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Súmula 7/stj Valoração Das Provas Art. 1.022 Do CPC

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Parties

AZEVEDO BENTO - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possível intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Cabimento de aclaratórios quando a matéria envolve valoração de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verifica qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) apto a autorizar os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC; tendo sido adequadamente fundamentada a decisão de mérito pelo Tribunal de origem, os aclaratórios demonstram intuito infringente e, por isso, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, em caso de embargos protelatórios reiterados, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.