AREsp 2438059 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá‑la, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e pretendiam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá-la

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá‑la, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e pretendiam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil