AREsp 2837002 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o não conhecimento do agravo regimental foi adequadamente fundamentado pela Súmula 182 do STJ; e, apesar da concessão de habeas corpus para reconhecer atenuantes e compensá‑las com a agravante da reincidência, não se pode admitir aplicação de atenuante que reduza a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231), sendo, portanto, inviável a alteração pretendida via embargos de declaração.

Parties
Embargante: FÁBIO THOMPSON DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Reincidência, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Atenuantes Reincidência Habeas Corpus Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FÁBIO THOMPSON DE MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação dos fundamentos
  3. 3 Compensação entre atenuantes e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o não conhecimento do agravo regimental foi adequadamente fundamentado pela Súmula 182 do STJ; e, apesar da concessão de habeas corpus para reconhecer atenuantes e compensá‑las com a agravante da reincidência, não se pode admitir aplicação de atenuante que reduza a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231), sendo, portanto, inviável a alteração pretendida via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão anterior que concedeu habeas corpus de ofício e reconheceu as atenuantes com compensação integral com a agravante da reincidência