AREsp 2062050 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas no acórdão embargado e não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o simples inconformismo com decisão contrária não configura hipótese de cabimento dos aclaratórios, e o efeito modificativo do recurso só é possível em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Pedido De Multa (art. 1.026, §2º, Cpc), Mero Inconformismo
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Pedido De Multa (art. 1.026, §2º, Cpc) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas no acórdão embargado e não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o simples inconformismo com decisão contrária não configura hipótese de cabimento dos aclaratórios, e o efeito modificativo do recurso só é possível em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.