AREsp 2873733 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a tempestividade do recurso não foi comprovada pelas embargantes no ato de interposição, não tendo sido juntada certidão do tribunal a quo que atestasse suspensão ou publicação diversa, e a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição, razão pela qual a irresignação tem caráter infrangente e deve ser rejeitada.

Parties
Embargante: PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO; Embargante: CARLA ROBERTA CARDOSO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Expediente Forense, Comprovação De Suspensão De Prazo, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Expediente Forense Comprovação De Suspensão De Prazo Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO

Embargante

CARLA ROBERTA CARDOSO CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a tempestividade do recurso não foi comprovada pelas embargantes no ato de interposição, não tendo sido juntada certidão do tribunal a quo que atestasse suspensão ou publicação diversa, e a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição, razão pela qual a irresignação tem caráter infrangente e deve ser rejeitada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que havendo reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil