AREsp 2864209 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a parte apenas repete alegações já decididas e não demonstrou omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a deserção do recurso especial foi corretamente mantida pela ausência de comprovação do preparo ou da concessão da justiça gratuita após intimação, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção Do Recurso Especial, Preparo, Justiça Gratuita, Contradição Interna, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.007, § 4º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Do Recurso Especial Preparo Justiça Gratuita Contradição Interna +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização da deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo ou concessão da justiça gratuita (art. 1.007, § 4º do CPC)
  3. 3 Validade do comprovante de pagamento como prova do recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte apenas repete alegações já decididas e não demonstrou omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a deserção do recurso especial foi corretamente mantida pela ausência de comprovação do preparo ou da concessão da justiça gratuita após intimação, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.