AREsp 2906202 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o embargante não refutou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão denegatória do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação jurisprudencial, razão pela qual a insurgência tinha caráter manifestamente infringente e inadequado.

Parties
Embargante: NELITO LUCIO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (182/stj, 211/stj, 282/stf, 284/stf), Repetição Protelatória De Recurso, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (182/stj, 211/stj, 282/stf, 284/stf) Repetição Protelatória De Recurso Multa Processual

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Parties

NELITO LUCIO MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o embargante não refutou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão denegatória do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação jurisprudencial, razão pela qual a insurgência tinha caráter manifestamente infringente e inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração protelatória.