HC 1023786 - ACORDAO

HC 1023786 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado e porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, como os pressupostos de admissibilidade recursal; ademais, a alegada iminência de cerceamento do direito de ir e vir é meramente hipotética e não autoriza a ação de habeas corpus.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO GROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Liberdade De Locomoção, Ato De Hipótese, Mera Insurgência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Recursal Liberdade De Locomoção Ato De Hipótese Mera Insurgência

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Parties

CARLOS ALBERTO GROLLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis por omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, como pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 Se a alegada iminência de cerceamento da liberdade autoriza a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado e porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, como os pressupostos de admissibilidade recursal; ademais, a alegada iminência de cerceamento do direito de ir e vir é meramente hipotética e não autoriza a ação de habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.