AREsp 2820370 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal de origem firmou fundamentos fáticos e probatórios (ausência de notificação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, cessão dos direitos contratuais e ausência de ardil) não impugnados pela embargante, autorizando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; além disso, a impugnação não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando fundamentação deficiente e ensejando a incidência da Súmula 284/STF; por fim, eventual exame contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante / Primeira Recorrente: FLUMAR TRANSPORTES DE QUÍMICOS E GASES LTDA.; Empregadora / Cedente De Direitos: Flumar Transportes Fluviais e Marítimos S/A; Autora / Beneficiária: Autora / beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283/stf, 284/stf, 5 E 7/stj, Decadência, Fundamentação Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Embargos De Declaração Súmulas 283/stf, 284/stf, 5 E 7/stj Decadência Fundamentação Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FLUMAR TRANSPORTES DE QUÍMICOS E GASES LTDA.

Embargante / Primeira Recorrente

Flumar Transportes Fluviais e Marítimos S/A

Empregadora / Cedente De Direitos

Autora / beneficiária

Autora / Beneficiária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 283 e 284 do STF e das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal de origem firmou fundamentos fáticos e probatórios (ausência de notificação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, cessão dos direitos contratuais e ausência de ardil) não impugnados pela embargante, autorizando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; além disso, a impugnação não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando fundamentação deficiente e ensejando a incidência da Súmula 284/STF; por fim, eventual exame contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios