AREsp 2772077 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula nº 568/STJ feita na decisão monocrática, o que, à luz do art. 1.021, §1º, do CPC, e por analogia à Súmula nº 182/STJ, implica preclusão e afasta conhecimento do agravo interno naquele ponto, demonstrando que os aclaratórios visam reformar o julgado e não sanar vício declaratório.

Parties
Embargante: RIOQUENTTE - SOCIEDADE NACIONAL DOS PROPRIETÁRIOS DA POUSADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmula 568/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

RIOQUENTTE - SOCIEDADE NACIONAL DOS PROPRIETÁRIOS DA POUSADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica à Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula nº 568/STJ feita na decisão monocrática, o que, à luz do art. 1.021, §1º, do CPC, e por analogia à Súmula nº 182/STJ, implica preclusão e afasta conhecimento do agravo interno naquele ponto, demonstrando que os aclaratórios visam reformar o julgado e não sanar vício declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por RIOQUENTTE - SOCIEDADE NACIONAL DOS PROPRIETÁRIOS DA POUSADA
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil