AREsp 2561966 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão conforme o art. 1.022 do CPC/2015; o recurso representa mero inconformismo e não se presta ao prequestionamento de matéria constitucional no STJ, o que implicaria usurpação da competência do STF, e a pretensão de modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 5/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 357 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Súmula N. 5/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão conforme o art. 1.022 do CPC/2015; o recurso representa mero inconformismo e não se presta ao prequestionamento de matéria constitucional no STJ, o que implicaria usurpação da competência do STF, e a pretensão de modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.