AREsp 2925423 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à aplicação da taxa Selic, embora de ordem pública, não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, tornando imprescindível o prequestionamento para conhecimento no STJ, de modo que os aclaratórios revelaram intuito infringente e inadequado de reforma do julgado.

Parties
Embargante: LABO LABORATÓRIO OLIVEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Taxa Selic, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Taxa Selic Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

LABO LABORATÓRIO OLIVEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública sem prequestionamento
  3. 3 aplicação da taxa Selic não prequestionada (art. 406 do CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à aplicação da taxa Selic, embora de ordem pública, não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, tornando imprescindível o prequestionamento para conhecimento no STJ, de modo que os aclaratórios revelaram intuito infringente e inadequado de reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC