AREsp 2908641 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), configurando mero inconformismo da parte embargante, e por encerramento da possibilidade de exame de suposta afronta constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), configurando mero inconformismo da parte embargante, e por encerramento da possibilidade de exame de suposta afronta constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixo de aplicar multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).