REsp 2236364 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

1. 1 Se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
2. 2 Cabimento de embargos de declaração em matéria submetida à sistemática da repercussão geral
3. 3 Necessidade de sobrestamento do feito na instância de origem até publicação da tese vinculante pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.349) e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; acórdão do agravo interno tornado sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformidade.

Orders

• Tornar sem efeito o acórdão do agravo interno
• Devolver os autos ao tribunal de origem