AREsp 2868821 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se verificar que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; ademais, admite-se que há fundamento não impugnado apto a manter o acórdão (Súmula nº 283/STF) e que a pretensão implicaria reexame fático vedado pela Súmula nº 7/STJ, revelando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PARC VICTORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Dano Moral, Ônus Sucumbenciais, Reexame Fático (súmula Nº 7/stj), Óbice Da Súmula Nº 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 884 Do Código Civil
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Dano Moral Ônus Sucumbenciais Reexame Fático (súmula Nº 7/stj) +4 more

Case Brief

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Parties

PARC VICTORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF diante de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se verificar que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; ademais, admite-se que há fundamento não impugnado apto a manter o acórdão (Súmula nº 283/STF) e que a pretensão implicaria reexame fático vedado pela Súmula nº 7/STJ, revelando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios