AREsp 2890358 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a oposição dos embargos representou mera irresignação com o resultado do julgamento e não se justificou por permitir reforma do entendimento ou reexame do mérito; não estando demonstrado intuito protelatório, mostrou-se incabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC, Arbitramento De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC +1 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se decorrem de mera insatisfação com o resultado
  2. 2 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração opostos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a oposição dos embargos representou mera irresignação com o resultado do julgamento e não se justificou por permitir reforma do entendimento ou reexame do mérito; não estando demonstrado intuito protelatório, mostrou-se incabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC