AREsp 2859962 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; a matéria objeto da insurgência exige reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o depósito judicial com ressalva não configura pagamento voluntário, e a apreciação do dissídio jurisprudencial está prejudicada pela ausência de cotejo analítico.

Parties
Embargante: ALBERT EINSTEIN AQUINO COSTA; Corré: Enplan Engenharia e Construtora LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Depósito Judicial, Multa E Honorários (art. 523, §1º Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Elementos Fático Probatórios Depósito Judicial Multa E Honorários (art. 523, §1º Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

ALBERT EINSTEIN AQUINO COSTA

Embargante

Enplan Engenharia e Construtora LTDA.

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão ao não enfrentar o argumento de que os fatos são incontroversos e a questão seria exclusivamente de direito, afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se houve omissão quanto ao enfrentamento de precedentes do STJ que diferenciam depósito judicial para garantia do juízo e pagamento voluntário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; a matéria objeto da insurgência exige reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o depósito judicial com ressalva não configura pagamento voluntário, e a apreciação do dissídio jurisprudencial está prejudicada pela ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.