RHC 223231 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, tendo fundamentado de forma suficiente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos que demonstram a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; ademais, os embargos não se prestam ao reexame do contexto fático-probatório exigido pela defesa.

Parties: Embargante: ELIVELTON TEXEIRA DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 691/stf, Súmula 7/stj

Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ELIVELTON TEXEIRA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
2 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Decisão proferida com fulcro no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.