AREsp 2955472 - DECISAO

AREsp 2955472 - DECISAO

Houve erro material na decisão que fixou a base de cálculo dos honorários recursais sobre o valor atualizado da causa; a base correta é o valor da condenação fixado nas instâncias inferiores. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a base de cálculo, estabelecendo-se honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, ressalvada a concessão de gratuidade.

Parties
Embargante: TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar erro material e alterar a base de cálculo dos honorários para o valor da condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Base De Cálculo, Erro Material, Gratuidade
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Base De Cálculo Erro Material Gratuidade

Case Brief

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários recursais: valor atualizado da causa vs valor da condenação
  2. 2 Existência de erro material na decisão
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão que fixou a base de cálculo dos honorários recursais sobre o valor atualizado da causa; a base correta é o valor da condenação fixado nas instâncias inferiores. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a base de cálculo, estabelecendo-se honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, ressalvada a concessão de gratuidade.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar erro material e alterar a base de cálculo dos honorários para o valor da condenação.

Orders

  • Altera-se a base de cálculo para fixação dos honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada concessão de gratuidade.
  • Publique-se. Intimem-se.