AREsp 2880753 - ACORDAO

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Os embargos foram protocolizados em 18/9/2025, quando o prazo legal (iniciado em 8/9/2025 e terminado em 12/9/2025) já havia expirado, e não houve comprovação de suspensão ou interrupção do prazo; por isso, foram considerados intempestivos e não conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prazo Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo em dias úteis
  3. 3 Intempestividade por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram protocolizados em 18/9/2025, quando o prazo legal (iniciado em 8/9/2025 e terminado em 12/9/2025) já havia expirado, e não houve comprovação de suspensão ou interrupção do prazo; por isso, foram considerados intempestivos e não conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.