REsp 2196540 - ACORDAO

REsp 2196540 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; o embargante apenas repetiu alegações já decididas; o acórdão embargado aplicou corretamente o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ diante da ausência de regularização da representação processual, e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável no âmbito do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Regularização da representação processual e efeitos da ausência de procuração
  3. 3 Admissibilidade de procuração juntada em outro processo não apensado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; o embargante apenas repetiu alegações já decididas; o acórdão embargado aplicou corretamente o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ diante da ausência de regularização da representação processual, e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável no âmbito do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração