AREsp 2853088 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a oposição dos embargos refletia mera insatisfação com o resultado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência do cotejo analítico, autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração servem apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não para reformar o julgado
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a oposição dos embargos refletia mera insatisfação com o resultado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência do cotejo analítico, autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)