REsp 2133611 - ACORDAO

REsp 2133611 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão enfrentou os argumentos da parte; a pretensão configura mero inconformismo e implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, foi oportunizada a regularização do preparo e a parte não a aproveitou, resultando na deserção do recurso de apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de oportunizar recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão enfrentou os argumentos da parte; a pretensão configura mero inconformismo e implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, foi oportunizada a regularização do preparo e a parte não a aproveitou, resultando na deserção do recurso de apelação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.