REsp 2093938 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao não conhecer o agravo regimental com base na Súmula n. 182 do STJ; não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão ou ao exame de questões constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: ISABEL CRISTINA PESSOA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento

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Parties

ISABEL CRISTINA PESSOA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ para não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de o STJ manifestar-se sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao não conhecer o agravo regimental com base na Súmula n. 182 do STJ; não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão ou ao exame de questões constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.