HC 945834 - ACORDAO

HC 945834 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental com base na falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ); além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, de modo que não há matéria apta a ser esclarecida ou suprida por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ERIVAN VERAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Mérito Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Art. 647 a Do CPP, Reconhecimento Pessoal E Art. 226 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Art. 647 a Do CPP Reconhecimento Pessoal E Art. 226 Do CPP

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Parties

ERIVAN VERAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Mérito Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental com base na falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ); além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, de modo que não há matéria apta a ser esclarecida ou suprida por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração