AREsp 2937172 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo evidente o intuito infringente dos embargos ao pretender reformar o julgado por via inadequada; aplicou-se a regra de preclusão prevista no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ quanto a fundamentos não impugnados.

Parties
Embargante: ERMÍNIO EURÍPEDES CAETANO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.026 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

ERMÍNIO EURÍPEDES CAETANO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização do intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo evidente o intuito infringente dos embargos ao pretender reformar o julgado por via inadequada; aplicou-se a regra de preclusão prevista no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ quanto a fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil