RMS 75053 - ACORDAO

RMS 75053 - ACORDAO

Não se verificou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou as questões suscitadas e a parte limitou-se a repetir argumentos já decididos, de modo que o mero inconformismo não autoriza acolhimento dos embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Alegação de nulidade por suposta reprodução literal de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou as questões suscitadas e a parte limitou-se a repetir argumentos já decididos, de modo que o mero inconformismo não autoriza acolhimento dos embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.