AREsp 2751763 - DECISAO

AREsp 2751763 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões essenciais, apresentando fundamentação clara e suficiente; a imposição das despesas registrais decorre da obrigação de fazer (art. 490 CC); o litisconsórcio passivo necessário estava corretamente reconhecido em razão da regularização da cadeia dominial; não houve omissão quanto ao art. 1.245 do CC; e os embargos visam unicamente o reexame do mérito, não caracterizando os vícios do art. 1.022 do CPC nem justificando a aplicação de multa.

Parties
Embargante: JOSÉ RIBEIRO FILHO; Embargante: MARLUCE SILVA RIBEIRO; Embargada: INPAR PROJETO RESIDENCIAL VON SCHILGEN SPE LTDA; Embargado: NELSON QUINTELA TORRES JUNIOR; Embargada: VALÉRIA NEVES SALAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Art. 1.245 Do Código Civil, Julgamento Extra Petita / Princípio Da Congruência, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Registro Imobiliário Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Art. 1.245 Do Código Civil Julgamento Extra Petita / Princípio Da Congruência Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

JOSÉ RIBEIRO FILHO

Embargante

MARLUCE SILVA RIBEIRO

Embargante

INPAR PROJETO RESIDENCIAL VON SCHILGEN SPE LTDA

Embargada

NELSON QUINTELA TORRES JUNIOR

Embargado

VALÉRIA NEVES SALAZAR

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à apreciação do art. 1.245 do Código Civil
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita e violação do princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 Configuração de litisconsórcio passivo necessário por regularização da cadeia dominial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões essenciais, apresentando fundamentação clara e suficiente; a imposição das despesas registrais decorre da obrigação de fazer (art. 490 CC); o litisconsórcio passivo necessário estava corretamente reconhecido em razão da regularização da cadeia dominial; não houve omissão quanto ao art. 1.245 do CC; e os embargos visam unicamente o reexame do mérito, não caracterizando os vícios do art. 1.022 do CPC nem justificando a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Inviável a aplicação da multa pleiteada.