REsp 2204536 - ACORDAO

REsp 2204536 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões suscitadas não foram prequestionadas pela instância ordinária, incidindo a Súmula nº 211/STJ e impedindo o exame do recurso especial; evidenciou-se intuito infringente dos embargos, razão pela qual a aclaratória foi rejeitada, sem aplicação de multa neste momento e com advertência de multa futura em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR GONÇALVES; Embargante: REGIANE DE OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Ocupação/fruição, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Litigância/protelatória
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Promessa De Compra E Venda De Imóvel +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR GONÇALVES

Embargante

REGIANE DE OLIVEIRA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões suscitadas não foram prequestionadas pela instância ordinária, incidindo a Súmula nº 211/STJ e impedindo o exame do recurso especial; evidenciou-se intuito infringente dos embargos, razão pela qual a aclaratória foi rejeitada, sem aplicação de multa neste momento e com advertência de multa futura em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa neste momento por ausência de caráter protelatório ou litigância de má-fé