AREsp 2866109 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais no recurso especial autoriza a incidência da Súmula nº 284/STF; e a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não pode ser apreciada pelo STJ em recurso especial, configurando-se, assim, intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BAR E RESTAURANTE GALLI LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 284/stf, Omissão, Contradição, Intuito Infringente, Análise De Matéria Constitucional Pelo STJ
PROCESSUAL CIVIL Matéria CONSTITUCIONAL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 284/stf Omissão Contradição Intuito Infringente +1 more

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Parties

BAR E RESTAURANTE GALLI LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais no recurso especial autoriza a incidência da Súmula nº 284/STF; e a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não pode ser apreciada pelo STJ em recurso especial, configurando-se, assim, intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.