RHC 208746 - ACORDAO

RHC 208746 - ACORDAO

O acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada a alegação de inaptidão mental, concluiu pela insuficiência documental idônea para comprovar incapacidade e constatou que os laudos indicavam apenas tratamento por drogadição sem prejuízo cognitivo; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos, que objetivam reexame de provas e mero inconformismo, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BRUNO INDALÉCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Inaptidão Mental
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Omissão Nulidade Cerceamento De Defesa Inaptidão Mental

Case Brief

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Parties

BRUNO INDALÉCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à suposta inaptidão mental do embargante
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para reexame de prova
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa e nulidade da audiência

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada a alegação de inaptidão mental, concluiu pela insuficiência documental idônea para comprovar incapacidade e constatou que os laudos indicavam apenas tratamento por drogadição sem prejuízo cognitivo; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos, que objetivam reexame de provas e mero inconformismo, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.