AREsp 2839698 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e decidiu as questões de forma clara e objetiva, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante apenas demonstrou inconformismo com o resultado, e o conhecimento da matéria implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se demonstrou litigância de má-fé manifestamente protelatória, de modo que não cabe aplicação de penalidade.

Parties
Embargante: ILKA REGINA SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Súmula N. 7 (reexame De Provas), Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Súmula N. 7 (reexame De Provas) Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ILKA REGINA SOUZA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar os argumentos do agravo interno (arts. 1.022 e 489, § 1º, CPC)
  2. 2 Se há fundamento para aplicação de penalidade por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e decidiu as questões de forma clara e objetiva, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante apenas demonstrou inconformismo com o resultado, e o conhecimento da matéria implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se demonstrou litigância de má-fé manifestamente protelatória, de modo que não cabe aplicação de penalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar penalidade por litigância de má-fé (ausência de demonstração de utilização indevida de recursos manifestamente protelatórios)