AREsp 2950779 - ACORDAO

AREsp 2950779 - ACORDAO

Havendo demonstração de erro material no dispositivo do acórdão quanto à forma de majorar os honorários advocatícios, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos para corrigir o equívoco, sem modificar o conteúdo decisório do acórdão, nos termos do art. 1.022 do NCPC; permanecem vedadas mudanças que demandem reexame do acervo fático-probatório, nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: EVA MARIA HUCHAK PINHEIRO; Embargada: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVA MARIA HUCHAK PINHEIRO

Embargante

CREFISA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material no acórdão a ser aclarado
  2. 2 Correção da fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do NCPC para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de erro material no dispositivo do acórdão quanto à forma de majorar os honorários advocatícios, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos para corrigir o equívoco, sem modificar o conteúdo decisório do acórdão, nos termos do art. 1.022 do NCPC; permanecem vedadas mudanças que demandem reexame do acervo fático-probatório, nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material no relatório: substituir o dispositivo que majorava os honorários em 5% sobre o valor da condenação, limitado a 20%, pela redação 'MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA em R$ 100,00 (cem reais),...
  • Mantém-se, no mais, o v. acórdão embargado em sua íntegra.