AREsp 2804677 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte utilizou os aclaratórios com intuito infringente de reformar o julgado, sendo necessária impugnação específica dos fundamentos para fins de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC); alegações genéricas acerca da Súmula nº 7/STJ são insuficientes para afastar a necessidade de não reexame de fatos; por esses motivos manteve-se a rejeição e advertiu-se sobre a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ADVOCACIA REGINA MARILIA PRADO MANSSUR; Embargante: REGINA MARILIA PRADO MANSSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

ADVOCACIA REGINA MARILIA PRADO MANSSUR

Embargante

REGINA MARILIA PRADO MANSSUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e possibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte utilizou os aclaratórios com intuito infringente de reformar o julgado, sendo necessária impugnação específica dos fundamentos para fins de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC); alegações genéricas acerca da Súmula nº 7/STJ são insuficientes para afastar a necessidade de não reexame de fatos; por esses motivos manteve-se a rejeição e advertiu-se sobre a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.