REsp 1971076 - ACORDAO

REsp 1971076 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, a matéria relativa ao Benefício Especial Temporário exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova (vedados em recurso especial pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ), e a distribuição dos honorários decorreu do êxito parcial das partes, cuja reavaliação também demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta via recursal.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Sucumbenciais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Temas N. 955 E 1.021 Do STJ, Reserva Matemática, Benefício Especial Temporário (bet)
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Revisão De Benefício Previdenciário Honorários Sucumbenciais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Temas N. 955 E 1.021 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada contrariou os precedentes firmados nos Temas n. 955 e 1.021 do STJ
  2. 2 Se a revisão do benefício previdenciário poderia ocorrer sem a recomposição prévia e integral da reserva matemática
  3. 3 Se é cabível a condenação da PREVI ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, a matéria relativa ao Benefício Especial Temporário exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova (vedados em recurso especial pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ), e a distribuição dos honorários decorreu do êxito parcial das partes, cuja reavaliação também demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração