AREsp 2585997 - ACORDAO

Parties: Embargante: JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada Por Unanimidade: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada Por Unanimidade: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração são cabíveis quando existe apenas inconformismo com o resultado do julgamento
2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que não conheceu do agravo interno
3 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC