AREsp 2902814 - ACORDAO

AREsp 2902814 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, evidenciando intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; ademais, o STJ não pode apreciar questões constitucionais em embargos de declaração, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: BENEDITA CRISTINA DE ALMEIDA MANFREDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Art. 932, III, CPC, Art. 105, CF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 7/stj Prequestionamento Competência Do STF Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BENEDITA CRISTINA DE ALMEIDA MANFREDINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais pelo STJ em embargos de declaração (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, evidenciando intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; ademais, o STJ não pode apreciar questões constitucionais em embargos de declaração, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios