AREsp 2949972 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o decisum demonstrou que a condenação se apoiou em provas produzidas na instrução (depoimento da vítima e declarações dos genitores); o pedido de indicação de páginas para localizar provas demandaria reexame minucioso das provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim, os embargos configuram tentativa de novo julgamento e são inadmissíveis.

Parties
Embargante: ALEX NAPOLEAO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Por Órgão Colegiado (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Provas, Contraditório, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Provas Contraditório Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ALEX NAPOLEAO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Por Órgão Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se o pedido de indicação das peças/trechos configuraria reexame de provas vedado pela Súmula n.7 do STJ
  3. 3 Se os embargos configuram tentativa de novo julgamento da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o decisum demonstrou que a condenação se apoiou em provas produzidas na instrução (depoimento da vítima e declarações dos genitores); o pedido de indicação de páginas para localizar provas demandaria reexame minucioso das provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim, os embargos configuram tentativa de novo julgamento e são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgado por unanimidade