AREsp 2931428 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, os embargos visam reformar o julgado por via inadequada, e a reanálise de matéria fático-probatória é obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, decisões sobre tutela de urgência, em regra, não são objeto de recurso especial conforme a Súmula 735/STF.

Parties
Embargantes: ALFREDO TONON - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória/tutela De Urgência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Recuperação Judicial, Falência
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória/tutela De Urgência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

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Parties

ALFREDO TONON - ESPÓLIO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese concreta e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão que analisa tutela de urgência, diante da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, os embargos visam reformar o julgado por via inadequada, e a reanálise de matéria fático-probatória é obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, decisões sobre tutela de urgência, em regra, não são objeto de recurso especial conforme a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.