AREsp 2698448 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC (não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material), caracterizando-se o intento como infringente e inadequado; além disso, não cabe ao STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento e, por não ter sido superado o juízo de admissibilidade, o mérito não pode ser apreciado; não se verificou, no caso concreto, intenção abusiva ou protelatória que justificasse a aplicação imediata de multa.

Parties
Embargante: FRANCINE MARIA QUEIROZ PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula Nº 284/stf, Tema Nº 564/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Recurso Protelatório, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula Nº 284/stf Tema Nº 564/stj +3 more

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Parties

FRANCINE MARIA QUEIROZ PONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impugnação específica exigida para agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC (não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material), caracterizando-se o intento como infringente e inadequado; além disso, não cabe ao STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento e, por não ter sido superado o juízo de admissibilidade, o mérito não pode ser apreciado; não se verificou, no caso concreto, intenção abusiva ou protelatória que justificasse a aplicação imediata de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé ou por embargos protelatórios na presente fase, ficando a embargante advertida sobre possível multa em caso de reiteração